IDENTIFYING AND INTERPRETING THE TERMS OF THE ARBITRATION AGREEMENT

WHY THE APPLICABLE LAW MATTERS

Resumo

Este artigo (em inglês) concentra-se em identificar as diferenças mais relevantes entre os principais sistemas jurídicos ou tradições do direito contratual quando se trata de fornecer regras ou princípios para identificar e interpretar termos contratuais, e sua importância para identificar e interpretar termos contratuais. . Numa perspectiva anglo-saxónica e comparada, são identificadas algumas consequências da aplicação da lei apropriada para a questão da determinação e interpretação dos termos das convenções de arbitragem. Presume-se que a aplicação dos princípios do direito contratual é a principal área do direito que exige a sua aplicação. Concluímos, entre outras ideias, que uma vez identificados os termos da convenção de arbitragem, para interpretá-los, as principais diferenças a considerar são o objetivo do intérprete (através de um método de interpretação subjetivo versus objetivo) e a existência de regras detalhadas de interpretação ou orientação estatutária para juízes.