Revista de Direito Universidad de Concepción

DEVERES DE GARANTIA, DEVERES DE CUIDADO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

2025-05-29T17:03:15-04:00

Este artigo tem como objetivo refletir sobre o papel que a inteligência artificial desempenha na nossa sociedade atual e, em particular, sobre o legítimo potencial ofensivo associado ao seu uso. Ao refletir sobre a intersecção entre os temas da negligência e da omissão (rectius, deveres de cuidado e deveres de fiador), pretende-se investigar a possível configurabilidade de uma posição de fiador pelo operador de um sistema dotado de inteligência artificial. Esta questão permite-nos abordar, com uma interpretação moderna, alguns problemas clássicos que a incriminação do crime de comissão por omissão tem levantado ao longo do tempo e refletir sobre o chamado momento omissivo da negligência.

SOBRE A ADAPTAÇÃO DO DIREITO PENAL AOS CONFLITOS DECORRENTES DE TECNOLOGIAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

2025-06-10T11:58:44-04:00

Este artigo aborda a questão do tratamento de disputas de direito penal envolvendo uma máquina inteligente, ou seja, um dispositivo equipado com tecnologia de inteligência artificial (IA). Partindo da rejeição da afirmação de parte da doutrina sobre a ineficácia das estruturas do direito penal para tratar da gestão desses conflitos, parte-se da tese de que todas (ou parte significativa) as dificuldades de imputação podem ser resolvidas pelo reconhecimento das máquinas inteligentes como categoria intermediária (dos 'atores') entre as tradicionais de 'objeto' e 'sujeito' sobre as quais se constrói o direito penal moderno. As estruturas que seriam influenciadas pelo reconhecimento dos atores são brevemente apresentadas.

DANDO SIGNIFICADO AO FEMICÍDIO BASEADO NO GÊNERO

2025-05-29T15:23:10-04:00

Este artigo aborda os aspectos mais problemáticos do feminicídio de gênero, entendido como a única forma de feminicídio motivada pelo desprezo pela mulher, em oposição ao feminicídio íntimo descrito no artigo 390 bis do Código Penal. Oferece um esclarecimento conceitual de categorias como sexo, gênero e discriminação de gênero a partir de uma perspectiva sistemática e dogmática, evitando interpretações contra legem ou vingativas, apesar do custo político que isso acarreta. O artigo está estruturado em quatro seções: uma introdução ao problema (I); uma análise crítica do uso impreciso dos conceitos acima mencionados no direito penal (II); uma interpretação dogmática do artigo 390 ter do Código Penal e suas alíneas (III); e conclusões (IV).

A REGRA DE IMINÊNCIA PARA LEGÍTIMA DEFESA E VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

2025-05-22T10:27:50-04:00

O artigo aborda a questão de saber se, no contexto de violência, uma vítima feminina que mata seu agressor em uma situação da qual ele não tem conhecimento pode ser considerada justificada pelas regras de legítima defesa. Em favor da admissibilidade da legítima defesa em tais situações, argumentou-se que ou o requisito tradicional de agressão iminente deve ser dispensado, ou a agressão do agressor atende a esse requisito por ser de natureza permanente ou incessante. Após rejeitar a primeira proposta, tanto em seus fundamentos teóricos quanto em suas consequências práticas, argumenta-se em favor de considerar a violência exercida pelo agressor como uma forma de dominação radical, que satisfaz o requisito de atualidade ou iminência.

O PODER SANCIONADOR INTRAPENITENCIAL

2025-05-30T15:52:31-04:00

No contexto das prisões, o poder sancionador da administração estatal é relativamente independente da execução de penas privativas de liberdade. Isto significa que: em primeiro lugar, não integra o âmbito da pena entendida como mera privação da liberdade de locomoção, mas constitui setor do direito administrativo sancionador, cuja principal peculiaridade é a expressa sujeição aos padrões de garantia da ordem penal constitucional; Em segundo lugar, demonstra a existência de um ius puniendi penitenciário que abrange ambas as manifestações sancionatórias: a penal e a administrativa que, no caso da sanção de reclusão solitária, se conjugam e determinam o maior grau de afetação dos direitos fundamentais da pessoa, e; Em terceiro lugar, demonstra que o critério de garantias como parâmetro de diferenciação entre sanções penais e administrativas não é adequado ao caso dos presos.

O ABUSO DE IDOSOS POR ABANDONO NA LEGISLAÇÃO PENAL CHILENA

2025-05-20T12:14:50-04:00

O abandono de idosos tem sido considerado pelas convenções internacionais e pela legislação nacional uma grave violação dos direitos dessa faixa etária, que cresce constantemente no Chile e no mundo. Este artigo busca revisar como o abandono de idosos é sancionado no ordenamento jurídico chileno, com ênfase especial no direito penal, a fim de determinar se a proteção penal contra essas condutas é suficiente ou apresenta deficiências.

JUSTIÇA RESTAURATIVA ENTRE ITÁLIA E CHILE

2025-05-19T16:27:25-04:00

Por meio da Reforma Cartabiana, um sistema estruturado de justiça restaurativa foi introduzido recentemente na Itália. Assim, passam a ser permitidas formas complementares de gestão de conflitos decorrentes da prática de um crime, desenhando um caminho profissionalmente orientado, vinculado ou não ao processo penal, que permita a reparação do rompimento existencial por meio de um encontro voluntário entre o suposto autor e a vítima do crime. Nesta ocasião, o Autor compara a experiência italiana e chilena com particular referência ao julgamento do caso Tsunami, após o terremoto de 27 de fevereiro de 2010. Assim, explora-se o potencial ainda não expresso por esta forma complementar de administração da justiça, com especial referência a dois setores específicos da responsabilidade culposa: a) as consequências dos desastres naturais para a vida e a saúde da população; b) proteção ambiental.

CARÁTER MISTO DO DESTINO PARA TRATAMENTO MÉDICO NO CRIME DE CULTIVO DE CANNABIS SATIVA

2025-06-04T15:12:36-04:00

Este artigo examina os fundamentos de justificação incorporados pela Lei nº 21.575 em relação ao crime de cultivo ilícito de cannabis sativa para fins terapêuticos. Analisa em profundidade a dupla natureza dessa lei, que estabelece simultaneamente uma justificação material e uma presunção legal para facilitar sua prova em juízo. Também identifica potenciais dificuldades interpretativas, observando o risco tanto de aplicações excessivamente permissivas que levam à descriminalização dissimulada quanto de interpretações restritivas que anulam a eficácia do reconhecimento terapêutico. Por fim, o artigo conclui destacando a importância de uma interpretação sistemática consistente com os princípios penais fundamentais que permita a combinação adequada da segurança jurídica com o direito à saúde, mantendo limites claros e definidos ao autocultivo terapêutico.

EXPLORANDO OS LIMITES ENTRE O DIREITO PENAL E O DIREITO SANCIONANTE ADMINISTRATIVO COM BASE NA REFORMA DO ARTIGO 20 E NA INCORPORAÇÃO DO ARTIGO 78 BIS NO CÓDIGO PENAL

2025-06-12T15:28:57-04:00

O objetivo deste trabalho é verificar se a modificação incorporada ao artigo 20 do Código Penal, juntamente com a incorporação do novo artigo 78 bis ao mesmo corpo legal, que expressamente permite a duplicação de sanções (penais e administrativas), fornecem novos argumentos em favor de uma tese substantiva de diferenciação entre direito penal e direito administrativo sancionador. Essa tese substantiva de diferenciação estaria ligada não apenas à função desempenhada por cada uma das disciplinas, mas também permitiria a defesa — a partir daí — de outra diferença ligada à disponibilidade do exame da ilicitude material no direito penal, mas não no direito administrativo. Por fim, o trabalho desenvolve argumentos que buscam dar sentido à regra sobre pagamento de multas e inabilitações contida nos parágrafos segundo e terceiro do novo artigo 78 bis do Código Penal.

LOGOS E DIREITO PENAL

2025-06-14T19:55:15-04:00

A obra parte da estreita correlação entre filosofia e direito penal, tendo a palavra (o logos) como autêntico ponto de partida. Passando das palavras ao discurso, o autor considera como as dez proposições de garantia, que articulam "Direito e Razão", de Luigi Ferrajoli, dão vida a um sistema descritivo e prescritivo, que vincula ser e dever na interconexão "clássica" entre palavra e razão. O renomado pensamento do filósofo jurídico italiano está conectado ao longo do artigo com as afirmações de Han sobre as transformações dos tempos contemporâneos, que ele interpreta por meio de conceitos como "psicopolítica" e "infocracia". Assim, a parte final do trabalho inicia considerando que uma leitura do direito penal que se pretende exclusivamente racional é, na verdade, irracional e finaliza sugerindo diretrizes práticas para a defesa das garantias mais profundas do ordenamento jurídico.

SOBRE O CONCEITO DE DEVER E SUA RELAÇÃO COM A ATUAÇÃO POLICIAL JUSTIFICADA PELO ARTIGO 10 Nº 10 DO CÓDIGO PENAL

2025-06-23T21:31:58-04:00

Este artigo argumenta que o artigo 10 n.º 10 do Código Penal prevê uma justificação que contém duas hipóteses distintas, derivadas, por sua vez, de duas ideias centrais: dever e direito. Além disso, e em relação à atuação policial, propõe-se distinguir, dentro do conceito de “dever”, duas noções: “dever em sentido amplo” e “dever em sentido restrito”. A distinção terá relevância prática na aplicação do artigo 10 n.º 10 do Código Penal.

O CONTROLE DA ORDEM PÚBLICA COMO MANIFESTAÇÃO DO ELEMENTO CONTEXTUAL DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE

2025-05-22T10:12:20-04:00

Este artigo analisa as principais sentenças da Corte Suprema do Chile nas quais alguma forma de controle da ordem pública foi interpretada como elemento de ataque generalizado ou sistemático contra a população civil, em processos por crimes contra a humanidade perpetrados por agentes da ditadura militar entre 1973 e 1990. Inicialmente, demonstraremos que nas decisões em análise, os tribunais de justiça, ao analisar casos limítrofes quanto à concordância do requisito de generalidade, exigido pelo costume internacional e pela tipificação de crimes contra a humanidade, recorreram ao que denominaram controle da ordem pública para dar conteúdo concreto ao que deveria ser entendido como ataque generalizado contra a população civil.

IRRELEVÂNCIA DE ATOS PASSIONAIS NA APLICAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PENALIDADES?

2025-05-19T16:09:25-04:00

O artigo analisa a nova exclusão da atenuante do artigo 11, n.º 5, do Código Penal, introduzida pela Lei n.º 21.675, referente à violência de gênero contra a mulher. Argumenta que essa eliminação afeta não apenas os feminicídios, mas também qualquer crime relacionado a esse tipo de violência, o que gera diversos problemas. Questiona a eficácia dessa medida para alcançar a mudança cultural almejada pelo legislador. Também convida à reflexão sobre a eliminação de considerações emocionais, a complexidade do comportamento humano e sua atribuição. Por fim, o artigo defende uma revisão mais aprofundada de como a legislação pode abordar a violência de gênero sem desconsiderar a influência das emoções no comportamento humano.

UMA PROPOSTA DE CONCEPTUALIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA CONFORME LEI N° 20.393 À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

2025-05-20T15:30:41-04:00

A Lei 21.595, publicada em 17 de agosto de 2023, introduziu inúmeras mudanças no modelo chileno de atribuição de responsabilidade penal a pessoas jurídicas. Sem dúvida, a modificação mais significativa incorporada à Lei 20.393 por este corpo normativo é a eliminação da referência ao interesse ou lucro da pessoa jurídica como condição para a caracterização de sua responsabilidade penal, ampliando significativamente a aplicabilidade de sanções penais contra as empresas. Nesse cenário, torna-se importante delimitar com clareza os casos em que as pessoas jurídicas estão isentas do cumprimento de penalidades, e principalmente da mais grave do ordenamento jurídico, qual seja, a extinção da pessoa jurídica, como é o caso das “empresas prestadoras de serviço público”, conceito cujos limites se pretende delinear neste trabalho.

O CRIME DE ASSÉDIO PROJETADO NO CÓDIGO PENAL CHILENO

2025-06-03T16:35:38-04:00

Este artigo analisa um crime contido no atual projeto do Código Penal chileno, que descreve uma das formas de assédio mais comuns na atualidade: o stalking, também conhecido no direito comparado e na doutrina como assédio predatório ou stalking. Primeiramente, revisaremos como a legislação chilena, nos últimos anos, tem abordado o fenômeno do assédio em diversas áreas do direito, como o direito trabalhista e o direito penal. A seguir, analisaremos se a inclusão deste crime no direito positivo chileno é pertinente e justificada, à luz de algumas experiências estrangeiras, como a espanhola. Por fim, será revista a forma como o assédio é classificado no projeto, desmembrando e analisando seus aspectos objetivos e subjetivos.

CRIME OU NÃO CRIME: EIS A QUESTÃO.

2025-06-28T22:38:07-04:00

A chamada Lei Karin, que trata da prevenção, investigação e punição de assédio moral, assédio sexual e violência no local de trabalho, entrou em vigor em meados de 2024. Sem desconsiderar os méritos e a significativa melhoria que esta lei trará à sociedade chilena, a disciplina apresenta importantes pontos positivos e negativos. O artigo investiga, em particular, como a Lei de Karin diferencia entre um arcabouço penal formal, baseado na sanção escolhida, e a dimensão substantiva: trata-se de uma lei formalmente externa à esfera penal que, no entanto, impõe sanções mais severas para delitos menos graves, especialmente considerando a celeridade do julgamento e a impossibilidade de suspender a pena.

PROJETO DE CÓDIGO PENAL DO CHILE (2016). O LEGADO DO PROFESSOR ALFREDO ETCHEBERRY

2025-06-18T15:35:02-04:00

A través de este artículo su autor procura dar a conocer, mediante comentarios, determinados capítulos del Proyecto de Código Penal para Chile, redactado por el profesor Alfredo Etcheberry.

Editorial

2025-07-01T17:40:30-04:00

Editorial do número 257 da Revista de Direito da Universidade de Concepción, Número Temático com referência especial ao XX Conferências Nacionais de Direito Penal e Ciências Criminais de 2024, e apresentação dos trabalhos publicados neste número pela Equipe Editorial da Revista.

SOBRE SAVIGNY: INFLUÊNCIAS NO DIREITO CHILENO ATRAVÉS DE BELLO E A CONEXÃO DE SUA PROPOSTA METODÓDICA COM O CONCEITO HERMENÊUTICO DE DWORKIN

2025-06-12T10:12:41-04:00

Com base na obra de Savigny, este artigo oferece duas análises da circulação de ideias jurídicas. Primeiramente, demonstra a influência que a obra de Savigny, por meio de Andrés Bello, teve efetivamente no direito chileno do século XIX, bem como duas influências falsas e uma frustrada. Em seguida, conecta a obra metódica de Savigny com a proposta hermenêutica de Ronald Dworkin, desenvolvida no final do século XX.