RETROATIVIDADE DAS INTERPRETAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM UM PROCESSO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Comentário sobre a decisão R-17-2025 do Terceiro Tribunal Ambiental
DOI:
https://doi.org/10.29393/RD259-9RILG10009Palavras-chave:
Interpretação administrativa, Precedente administrativo, Controlador Geral da República, retroatividade, zonas úmidas urbanas, Direito Ambiental, Princípio da não regressão, Poder sancionatório administrativoResumo
Este comentário analisa a Sentença R-17-2025 do Terceiro Tribunal Ambiental, referente ao impacto temporal das alterações nos critérios interpretativos da Controladoria-Geral da República em processos administrativos ambientais. A sentença sustenta que as interpretações administrativas são regidas por uma lógica análoga à das leis interpretativas, admitindo efeitos retroativos apenas quando beneficiam particulares. Com base em uma análise crítica do raciocínio empregado pelo tribunal, o comentário examina a relação entre interpretação administrativa, precedente administrativo e princípios do Direito Ambiental. Argumenta-se que a controvérsia não deve ser resolvida apenas por meio de regras sobre a validade temporal das decisões, mas também por meio de um exame da legalidade substantiva das interpretações.
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