O PODER SANCIONADOR INTRAPENITENCIAL

UMA MANIFESTAÇÃO SUI GENERIS DO IUS PUNIENDI

Resumo

No contexto das prisões, o poder sancionador da administração estatal é relativamente independente da execução de penas privativas de liberdade. Isto significa que: em primeiro lugar, não integra o âmbito da pena entendida como mera privação da liberdade de locomoção, mas constitui setor do direito administrativo sancionador, cuja principal peculiaridade é a expressa sujeição aos padrões de garantia da ordem penal constitucional; Em segundo lugar, demonstra a existência de um ius puniendi penitenciário que abrange ambas as manifestações sancionatórias: a penal e a administrativa que, no caso da sanção de reclusão solitária, se conjugam e determinam o maior grau de afetação dos direitos fundamentais da pessoa, e; Em terceiro lugar, demonstra que o critério de garantias como parâmetro de diferenciação entre sanções penais e administrativas não é adequado ao caso dos presos.