CARÁTER MISTO DO DESTINO PARA TRATAMENTO MÉDICO NO CRIME DE CULTIVO DE CANNABIS SATIVA
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO E PRESUNÇÃO LEGAL
DOI:
https://doi.org/10.29393/RD257-8CMRV10008Palavras-chave:
cannabis sativa, causa de justificação, presunção legal (direito penal), tratamento médico, Lei n.º 20.000 (Chile), cultivo terapêuticoResumo
Este artigo examina os fundamentos de justificação incorporados pela Lei nº 21.575 em relação ao crime de cultivo ilícito de cannabis sativa para fins terapêuticos. Analisa em profundidade a dupla natureza dessa lei, que estabelece simultaneamente uma justificação material e uma presunção legal para facilitar sua prova em juízo. Também identifica potenciais dificuldades interpretativas, observando o risco tanto de aplicações excessivamente permissivas que levam à descriminalização dissimulada quanto de interpretações restritivas que anulam a eficácia do reconhecimento terapêutico. Por fim, o artigo conclui destacando a importância de uma interpretação sistemática consistente com os princípios penais fundamentais que permita a combinação adequada da segurança jurídica com o direito à saúde, mantendo limites claros e definidos ao autocultivo terapêutico.
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