ASPECTOS CRÍTICOS DO REGIME SANCIONADOR DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DOI:
https://doi.org/10.29393/RD249-2ACRG10002Palavras-chave:
sanciones contractuales, multas, ius puniendi, régimen jurídico, Derecho público, incumplimiento, potestades exorbitantes, discrecionalidadResumo
O objetivo deste artigo é analisar, em linhas gerais, o regime sancionatório contratual no Chile, destacando os aspectos críticos mais relevantes. O estudo sustenta que tanto a regulamentação das sanções em normas administrativas e contratos, quanto sua aplicação, dada sua natureza de atos administrativos adversos, devem obedecer ao arcabouço jurídico do direito público. Portanto, uma série de princípios, direitos e garantias dessa natureza devem ser aplicados, como a necessidade do contraditório, a proporcionalidade e a apelabilidade.
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