SOBRE A LAVAGEM DE DINHEIRO IRRESPONSÁVEL SEGUNDO O CÓDIGO PENAL ESPANHOL
DOI:
https://doi.org/10.29393/RD259-7DBGO10007Palavras-chave:
Lavagem de dinheiro, Lavagem de ativos, Lavagem de dinheiro irresponsável, negligência grave, sujeito responsável, deveres de cuidado, Código Penal EspanholResumo
Este artigo examina a criminalização da lavagem de dinheiro por negligência grave (artigo 301.3 do Código Penal espanhol), identificando deficiências críticas na redação legislativa que geram incerteza interpretativa. Argumenta-se que a disposição pode ser interpretada por meio de uma leitura teleológica restritiva que limita o alcance da imputação à ignorância negligente da origem ilícita dos fundos, reconhece deveres objetivos de cuidado diferenciados dependendo da posição do agente e estabelece um padrão operacional de "negligência grave" com elementos verificáveis. Essa interpretação sistemática não exige reforma legislativa imediata.
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