O LEI ANTIDISCRIMINAÇÃO NO CHILE APÓS A LEI 20.609
LIMITAÇÕES DO DESENHO NORMATIVO E CRITÉRIOS PARA SUA RECONSTRUÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.29393/RD259-5DAAM10005Palavras-chave:
Legislação antidiscriminatória, desenho regulatório, normas internacionais, questões críticas, princípio da igualdade, reestruturação regulatóriaResumo
A legislação antidiscriminatória no Chile apresenta uma lacuna significativa entre sua estrutura legal e sua eficácia no combate às práticas discriminatórias. Este artigo examina o atual arcabouço legal, com especial atenção à Lei nº 20.609 e à sua reforma malsucedida, demonstrando como certas deficiências conceituais, restrições processuais e fragilidades institucionais têm limitado seu desenvolvimento. À luz dos padrões internacionais de direitos humanos, o artigo identifica os principais problemas críticos na estrutura legal e propõe critérios para sua reconstrução, com base em uma compreensão substancial do princípio da igualdade.
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