SOBRE O CONCEITO DE DEVER E SUA RELAÇÃO COM A ATUAÇÃO POLICIAL JUSTIFICADA PELO ARTIGO 10 Nº 10 DO CÓDIGO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.29393/RD257-11VAAT10011Palavras-chave:
Isenção de responsabilidade criminal, Desempenho de um dever, Exercício legítimo de autoridade ou cargo, Ação policial, Dever (sentido amplo), Dever (sentido restrito), Finalidade policialResumo
Este artigo argumenta que o artigo 10 n.º 10 do Código Penal prevê uma justificação que contém duas hipóteses distintas, derivadas, por sua vez, de duas ideias centrais: dever e direito. Além disso, e em relação à atuação policial, propõe-se distinguir, dentro do conceito de “dever”, duas noções: “dever em sentido amplo” e “dever em sentido restrito”. A distinção terá relevância prática na aplicação do artigo 10 n.º 10 do Código Penal.
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