OBRIGAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E AMBIENTAIS DOS INVESTIDORES ESTRANGEIROS NO ÂMBITO DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL DE INVESTIMENTOS
DOI:
https://doi.org/10.29393/RD256-8ODPC10008Palavras-chave:
Obrigações, Investidores estrangeiros, Arbitragem de Investimentos, Direitos humanos, Ambiente, Direito Internacional de InvestimentoResumo
O objetivo deste trabalho é demonstrar a tendência que existe na atual legislação internacional de investimentos em estabelecer obrigações para os investidores estrangeiros, a fim de tentar preencher as lacunas existentes quanto à falta de regulamentação relativa às violações dos direitos humanos ou do meio ambiente que estes possam cometer. no âmbito dos seus investimentos.
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