AS PRÁTICAS ABUSIVAS COMO ATAQUE À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR
UMA ABORDAGEM E SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO CHILENO
DOI:
https://doi.org/10.29393/RD255-1PAPL10001Palavras-chave:
Práticas abusivas dirigidas ao consumidor, repúdio da prática abusiva, Dignidade do consumidor, Proteção do consumidor, Lei de Proteção ao Consumidor (Chile), práticas comerciais ilícitasResumo
O objetivo deste trabalho é abordar as chamadas práticas comerciais abusivas dirigidas ao consumidor, ou seja, aquelas que violam a sua dignidade, como categoria geral de práticas ilícitas, formulando uma noção, examinando o seu fundamento e regulamentação nos diferentes setores de consumo e seu estatutos que os contemplam e tentando sistematizá-los em termos gerais e, especificamente, na legislação chilena.
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