PRINCÍPIO DA REALIDADE ANTES DOS ARQUIVOS ADMINISTRATIVOS DOS PLANOS DE PREVENÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO AMBIENTAL
Palavras-chave:
Primazia da realidade, Plano de descontaminação ambiental, Estação de monitoramento, Plano regulatório comunitário, Princípio da Congruência, Princípio da LegalidadeResumo
Em 7 de junho de 2023, o Primeiro Tribunal Ambiental (1TA) aprovou uma reclamação interposta em contraponto ao ato que aprovou o Plano de Descontaminação Atmosférica (PDA) de Calama e sua área circundante, questionando a eliminação de uma estação de monitoramento. Neste comentário será analisado como o 1TA aplicado, de maneira implícita, o princípio de primazia da realidade, critério que se encontra respaldado na jurisprudência administrativa e judicial prévia. Examinaremos as possíveis consequências que esta exigência imposta à administração pode atrasar, especialmente em relação ao equilíbrio entre este princípio e outras obrigações que a administração deve observar, o que poderia gerar tensões em sua aplicação.
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