A ATIVIDADE DISCIPLINAR EXTERNA DA CONTROLADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PROCEDIMENTOS, IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES E RELAÇÕES COM OS SEUS ASSUNTOS TRIBUTÁVEIS

Resumo

O objetivo do trabalho é vislumbrar as singularidades da atividade que, em termos de disciplina, é exercida pela Controladoria-Geral da República ad externum de sua própria organização. Para isso, analisa-se uma série de casos em que a entidade controladora está autorizada a praticar procedimentos disciplinares e até mesmo a impor medidas disciplinares diretamente, observando-se uma diversidade de tipos de relações jurídicas com os seus contribuintes. Os resultados mais relevantes estão relacionados com a presença de antinomias e lacunas regulatórias nos procedimentos, bem como de vínculos jurídicos que diferem do meramente oficial e que tocam em questões de legitimação da democracia direta, de probidade administrativa e do fenómeno de fuga ao direito administrativo.