PODERES REGULATÓRIOS, NULIDADE E RECONHECIMENTO

Resumo

O artigo discute a noção de nulidade, enfatizando que ela não pode ser entendida nos moldes da doutrina tradicional, como uma sanção, e deve ser entendida como o desconhecimento do exercício dos poderes normativos quando estes tenham sido exercidos de forma irregular. A lei modula as consequências dessa ignorância, e uma dessas modulações é a distinção entre nulidade absoluta e nulidade relativa. A nulidade absoluta é uma ignorância completa: o alegado exercício de poderes não vincula ninguém. Já no caso de nulidade relativa, o ato é reconhecido, mas de forma imperfeita. Com efeito, a lei dá a alguém o direito de decidir se o ato permanecerá válido.